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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho428003
Data de emissão28/04/2026
Valor EmpenhadoR$ 228,33
Valor LiquidadoR$ 228,33
Valor PagoR$ 228,33
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***716623**
HistóricoVALOR EMPENHADO PARA PAGAMENTO DO PASEP RETIDO DAS CONTAS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS.
Dados do Credor
Nome do CredorRECEITA FEDERAL-MINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoDOS MINISTERIOS, 0, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoCOORDENACAO GERAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de DespesaPIS/PASEP
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
28/04/2026 9 1 228,33
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001621 0000001 29/04/2026 228,33