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Sobre o Município
Lei da Estrutura Administrativa
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Lei publicada em 30 de Abril de 2001 040Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e da outras providencias. |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2001 043Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Alvorada do Gurguéia, localizado no Estado do Piauí, e da outras providencias. |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2002 060Organiza e disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias |
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Lei publicada em 26 de Agosto de 2003 Lei nº. 064/2003, de 26 de Agosto de 2003.Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e da outras providencias. |
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Lei publicada em 10 de Dezembro de 2003 Lei nº. 071/2003, de 10 de Dezembro de 2003.Dispõe sobre inclusão de metas e prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004. |