Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI N 204/2012
DECRETO N 008 2022 - "Regulamenta a concessão de diárias na Administração Direta, Autárquica e Fundamental do Município de Alvorada do Gurguéia e da outras providências."
DECRETO N 001/2011 - FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS