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Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada

Lei nº. 164/2009, 20 de Novembro de 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013.

Lei publicada

Lei de nº. 221/2013, ANEXO 1
ANEXO 1

Lei publicada

Lei de nº. 221/2013, ANEXO 2
ANEXO 2

Lei publicada

Lei de nº. 221/2013, ANEXO 3
ANEXO 3

Lei publicada

Lei de nº. 221/2013, ANEXO 4
ANEXO 4

Lei publicada

Lei de nº. 221/2013, ANEXO 5
ANEXO 5

Lei publicada em 17 de Dezembro de 2021

LEI 308-2021 PPA 2022/2025
PPA 2022/2025

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2014

LEI Nº 231/2014
Dispõe sobre a inclusão de metas e prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercicio 2015

Lei publicada em 11 de Dezembro de 2014

LEI Nº 230/2014
Dospõe sobre a inclusão de ações no Plano Plurianual para o periodo de 2014/2017.