O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alvorada do Gurguéia, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, na Resolução CEDCA/PI n.131/2023 e na Lei Municipal nº 014/1997, abriu as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município.

São 5 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar da cidade para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 9 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139. §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

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