OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE 
COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO GURGUÉIA.
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 
8.666/93, e suas atualizações posteriores em consonância com o parecer jurídico e 
demais documentos acostados aos autos referente ao Processo Administrativo 
066/2022 e Dispensa de Licitação 026/2022, referente a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA 
ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ALVORADA DO GURGUÉIA, ACOLHO, RATIFICO E HOMOLOGO, a decisão da 
Comissão Permanente de Licitações, em favor da empresa ALCIDES FIGUEIREDO 
& MENDES LTDA CNPJ: 05.007.391/0001-90.
Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, determino a publicação 
deste termo na Prefeitura, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo 
em que autorizo à CPL ultimar os procedimentos com vista a assinatura do Contrato 
e determino que a Secretaria Municipal de Administração providencie o necessário 
ao cumprimento desta homologação