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Lei Municipal
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Lei publicada em 27 de Março de 1997 LEI N° 011/1997“Institui o Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 27 de Março de 1997 LEI N° 012/1997“Altera o Quadro de Pessoal de Cargos Efetivos e a Estrutura Salarial da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 27 de Março de 1997 LEI N° 013/1997“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1998 e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 12 de Maio de 1997 LEI N° 014/1997“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das outras providências” |
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Lei publicada em 12 de Maio de 1997 LEI N° 015/1997“Cria a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências” |
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Lei publicada em 30 de Junho de 1997 LEI N° 016/1997“Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.” |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 1997 LEI N° 017/1997“Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Alvorada do Gurguéia e dá outras providências” |
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Lei publicada em 11 de Agosto de 1997 LEI N° 018/1997“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências” |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 1997 LEI N° 019/1997“Estima a receita e fixa despesa Município de Alvorada do Gurguéia, para o exercício de 1998.” |
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 1997 LEI N° 020/1997“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Alvorada do Gurguéia, para o período de 1.998/2001.” |