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Sobre o Município
Decretos
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 057DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 058Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da lei 14.133/21. |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 059Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município os procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 |
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2023 DECRETO Nº 060Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Lei publicada em 31 de Dezembro de 2015 DECRETO Nº 17SALA DO EMPREENDEDOR |
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Lei publicada em 20 de Março de 2013 LEI Nº 210Dispôe sobre inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual para o período de 2010/2013 |