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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017

DECRETO 003

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada

DECRETO 003/2015

Dispõe sobre a decretação de Feriado Municipal em Alvorada do Gurguéia e dá outras providências

Lei publicada

DECRETO 003-A/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Março de 2017

DECRETO 004

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada

DECRETO 004/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 03 de Abril de 2017

DECRETO 005

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 02 de Maio de 2017

DECRETO 006

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada

DECRETO 006/2015

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 01 de Junho de 2017

DECRETO 007

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Lei publicada em 10 de Abril de 2017

DECRETO 007

Ponto Facultativo