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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 01 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº 66

"Exonera a Sra. Aylla Julia Rodrigues de Carvalho."

Lei publicada em 12 de Julho de 2022

PORTARIA Nº 78

"Dispõe sobre a nomeação da Secretária da Junta Militar e dá outras providências.