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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 17 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 159

"Nomeia os representantes abaixo relacionados escolhidos em Assembleia por suas entidades, para integrarem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para o triênio 2021/2024."

Lei publicada em 23 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 160

"Exonera o Sr. Jairo Vieira de Carvalho"

Lei publicada em 23 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 161

"Exonera a Sra. Alexsandra Pereira da Silva Dias."

Lei publicada em 23 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 162

"Nomeia a Sra. Alexsandra Pereira da Silva Dias.

Lei publicada em 23 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 163

"Nomeia o Sr. Pedro Henrique Meneses Lima."

Lei publicada em 01 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 164

"Exonera o Sr. Kalebe Ferreira Nunes."

Lei publicada em 01 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 165

"Nomeia o Sr. Kalebe Ferreira Nunes."

Lei publicada em 01 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 166

"Exonera a Sra. Patricia Brito da Silva."

Lei publicada em 01 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 167

"Nomear a Sra. Andreza Marques Mota."

Lei publicada em 13 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 168

"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA. "